Termos de Uso — ConceitoQ Radar
Última atualização: [data da publicação].
Ao criar uma conta no ConceitoQ Radar, a empresa contratante e seus usuários aceitam estes Termos.
1. Quem somos
O ConceitoQ Radar é oferecido pela ConceitoQ Consultoria e Projetos, CNPJ 49.847.586/0001-13, com sede na Rua Ana Silva, 53, Sala 207, Bloco 01, Pechincha, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22740-300. Contato: contato@conceitoq.com.
2. O que o Radar faz
O Radar é uma ferramenta de apoio à gestão regulatória. Ele:
- monitora publicações oficiais, como o Diário Oficial da União, e identifica atos que podem afetar as normas acompanhadas pela empresa;
- envia alertas revisados por curadoria técnica;
- organiza prazos em agenda e apoia o controle de conformidade com as normas escolhidas pela empresa.
3. O que o Radar não faz
- Não substitui a fonte oficial. O texto válido de qualquer norma é o publicado no Diário Oficial da União e nos canais da Anvisa e de outros órgãos. O Radar sempre indica o link oficial.
- Não substitui o responsável técnico nem a análise jurídica da empresa. As decisões de conformidade continuam sendo da empresa.
- Não garante cobertura total. O Radar trabalha com as fontes e normas descritas no serviço. Falhas de fontes externas (indisponibilidade do DOU, mudança de formato, manutenção) podem atrasar alertas.
- Análises e resumos gerados com apoio de inteligência artificial são revisados pela curadoria antes de virar alerta, mas podem conter imprecisões. Confira sempre o ato original.
4. Conta e acesso
- A empresa indica um administrador, que convida e remove usuários.
- Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo. O compartilhamento de login entre pessoas não é permitido.
- A empresa é responsável pelos dados que cadastra (unidades, atividades, normas acompanhadas, evidências) e por mantê-los atualizados.
5. Planos, teste gratuito e pagamento
- Os planos disponíveis são Radar Sentinela, Radar Vanguarda e Radar Comando, com os limites e preços informados na página de assinatura.
- Novas contas têm 30 dias de teste gratuito. Ao fim do teste, o acesso completo depende da assinatura.
- A cobrança é feita pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão, em ciclo mensal ou anual.
- Em caso de atraso, a empresa recebe avisos. Após o vencimento, o acesso passa a ser somente leitura por 15 dias e, depois, fica bloqueado até a regularização. Os dados são mantidos.
- Preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de [30] dias.
- Condições promocionais (como o Programa Fundador) valem pelo período informado na oferta.
6. Cancelamento
- A empresa pode cancelar a qualquer momento na tela de assinatura. O acesso segue até o fim do período já pago.
- Valores já pagos não são reembolsados, salvo o direito de arrependimento previsto em lei, quando aplicável, ou erro de cobrança.
- Após o cancelamento, os dados da empresa ficam disponíveis para exportação por [30] dias e depois são excluídos, conforme a Política de Privacidade.
7. Uso permitido
É proibido:
- copiar, revender ou redistribuir em massa o conteúdo do serviço (alertas, análises, curadoria);
- tentar acessar dados de outras empresas ou burlar as proteções do sistema;
- usar o serviço para fins ilícitos.
A violação destas regras permite a suspensão imediata da conta.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca ConceitoQ Radar, as análises e a curadoria pertencem à ConceitoQ. Normas e atos oficiais são de domínio público. Os dados cadastrados pela empresa continuam sendo dela.
9. Limitação de responsabilidade
A ConceitoQ não responde por sanções, autuações ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas sem consulta à fonte oficial, de dados incorretos cadastrados pela empresa ou de falhas de fontes externas. Nos demais casos, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pela empresa nos [12] meses anteriores ao evento.
10. Disponibilidade e suporte
O serviço busca funcionar 24 horas por dia, com manutenções programadas avisadas com antecedência. O suporte é feito por contato@conceitoq.com e WhatsApp (21) 96939-7105, em dias úteis, das [9h às 18h].
11. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no aplicativo com [15] dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo significa concordância.
12. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro (RJ).
Declaração de uso de senha e assinatura eletrônica
1) Minha conta e minha senha no ConceitoQ Radar são pessoais e intransferíveis. Não as compartilho, não as empresto e não uso a conta de outra pessoa.
2) Minha assinatura eletrônica no Radar, feita com meu nome completo e minha senha, tem para mim o mesmo valor legal da minha assinatura manuscrita, e sou responsável por tudo o que assino.
3) Comunicarei ao responsável pelo Radar na minha empresa, no mesmo dia, qualquer suspeita de que outra pessoa conheça minha senha ou tenha usado minha conta.
4) Recebi o treinamento de uso de senha e assinatura eletrônica (TR-RAD-001).